Com a LC 99/2026 sancionada em 28/04/2026, famílias e servidores terão proteção nos proventos e controle sobre fundos previdenciários
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A sanção da Lei Complementar nº 99/2026, em 28 de abril de 2026, traz garantias imediatas para policiais civis e seus familiares: pensão por morte integral e proteção reforçada dos proventos em casos de acidente ou doença em serviço. A medida quer evitar incertezas sobre quem recebe benefícios quando um agente morre ou fica afastado por risco da atividade.
A nova norma reúne em um único texto todas as regras previdenciárias da Polícia Civil do DF (PCDF) e determina que os recursos voltados ao custeio do regime sejam protegidos — proibindo o uso do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para outras finalidades. A lei também dá dois assentos permanentes à PCDF no Conselho de Administração do Iprev/DF.
A legislação preserva a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, garantindo a integralidade dos proventos para quem tem direito, e amplia a proteção em situações de acidente em serviço e doenças graves, assegurando o pagamento integral dos benefícios nessas hipóteses.
Para quem ingressou na corporação até 12 de novembro de 2019, permanecem as regras e alíquotas vigentes, incluindo o modelo de pagamento pelo Siape e a vinculação ao Fundo Constitucional. Já os servidores que entraram após essa data terão a contribuição limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida que busca corrigir distorções e equilibrar contribuição e benefício futuro.
O texto foi iniciativa do GDF e aprovado pela Câmara Legislativa em março. Ao sancionar a lei, a governadora Celina Leão afirmou que a norma resolve uma “insegurança jurídica muito grande” da categoria e ressaltou ações do governo como reestruturação de delegacias, contratação de policiais e reajustes salariais.
Representantes da área destacaram a importância prática da mudança: o secretário de Segurança Pública interino, Alexandre Patury, falou sobre o alívio para quem se aproxima da aposentadoria; o delegado-geral José Werick lembrou medidas adotadas entre 2018 e 2026 — como serviço voluntário gratificado, auxílio-uniforme, plano de assistência social à saúde, concursos autorizados e recuperação do cargo de agente de custódia — e considerou a regulamentação da previdência uma conquista para a corporação.
